O resgate do direito administrativo: a extensão das obrigações de moralidade administrativa ao direito privado

Resumen

Este artigo é urna construcáo doutrinária inicial acerca da reconstruqáo do regime jurídico dos parceiros privados do poder público. Está delimitado espacialmente na experiencia ocidental, notadamente latino-americana, de gestao de interesses públicos por privados —um fenómeno antigo, porém crescente—. Temporalmente, situa-se na contemporaneidade, eis que a intensificacao das privatizaqoes é recente. Disciplinarmente, o trabalho transita pela Teoria do

Direito, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional e Direito Administrativo. As men9oes legáis e considera9oes estáo conectadas com o ordenamento jurídico brasileiro, mas podem ser generalizadas aos demais países da América Latina, urna vez que comungam do mesmo momento político/administrativo.