A participação do estado na formação do valor do solo urbano e os mecanismos de recuperação de mais-valias no Brasil

Daniel Gaio

doi:10.30972/crn.1212557

Autores/as

Daniel Gaio

DOI:

https://doi.org/10.30972/crn.1212557

Palabras clave:

Plusvalía, Estado, participación, recuperación, Brasil

Resumen

Una de las cuestiones más sensibles de la justa distribución de las cargas y beneficios derivadas del plan urbano está directamente relacionada con la decisiva participación del Estado en la formación del suelo urbano, destacándose las inversiones públicas en infraestructuras y equipos, además de la regulación de las posibilidades de aprovechamiento urbanístico de los inmuebles. Constatado que las propiedades urbanas se valorizan como resultado de las diversas intervenciones estatales, se pretende demostrar la inefi ciencia del proceso de recuperación de plusvalías del Poder Público de Brasil.

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Biografía del autor/a

Daniel Gaio

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, com estágio de doutoramento na Università di Bologna. Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Professor do Mestrado em Direito Ambiental e Políticas Públicas da Universidade Federal do Amapá.

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