As agências reguladoras e o seu poder normativo

Autores/as

  • Cristina Alves Da Silva Braga UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CAMPO GRANDE – MS
  • Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – IFRN CAMPUS JOÃO CÂMARA

DOI:

https://doi.org/10.30972/rfce.015346

Palabras clave:

agências reguladoras, constitucionalidade, poder normativo

Resumen

O presente trabalho tem como escopo discutir a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras. Para isso, faz-se necessário traçar esas entidades na linha do tempo de sua evolução, assim como sua natureza jurídica e suas as características específicas para que se possa compreender sua relação e inserção no contexto social, legislativo e jurídico brasileiro. A análise não pode fugir do contexto de uma sociedade que se mostra cada vez mais técnica e complexa, exigindo do Estado atuação compatível com os problemas apresentados pelo grupo social, avaliando se a organização estatal apresenta mecanismos eficientes para atender às demandas sociais e às exigências da Constituição. É assim que se poderá perceber a compatibilidade do poder normativo das agências reguladoras com o que pede e espera a sociedade e com o que exige a Constituição, ou seja, com a concretização de direitos fundamentais, e a realização da vontade constitucional.

Descargas

Publicado

2015-09-08

Cómo citar

Alves Da Silva Braga, C., & Rangel Rosso Nelson, R. A. (2015). As agências reguladoras e o seu poder normativo. Revista De La Facultad De Ciencias Económicas, (15), 113–133. https://doi.org/10.30972/rfce.015346

Número

Sección

Artículos Científicos