Os incentivos fiscais no Brasil

Autores

  • Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (IFRN), CÂMPUS JOÃO CÂMARA

DOI:

https://doi.org/10.30972/rfce.013385

Palavras-chave:

incentivos fiscais, desoneração tributária, norma indutora, extrafiscalidade

Resumo

Quando do estudo do plexo normativo tributário, no Brasil, depara-se com uma lacuna jurídica, no que tange ao enquadramento e ao próprio conceito jurídico de incentivo fiscal. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivo de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo ofertar algunas premissas basilares sobre a configuração normativa dos incentivos fiscais, vindo a reconhecer que o correto uso dessa forma de intervenção do Estado na economia, pode fomentar o desenvolvimento de direitos como da cultura, educação, saúde, sustentabilidade ambiental, desenvolvimento regional, dentre outros ditames constitucionais.

Publicado

2014-09-08

Como Citar

Rangel Rosso Nelson, R. A. (2014). Os incentivos fiscais no Brasil. Revista De La Facultad De Ciencias Económicas, (13), 42–71. https://doi.org/10.30972/rfce.013385

Edição

Seção

Artículos Científicos